Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/04/2026 08:45:01
Institui a Política Estadual de Promoção da Alimentação Adequada ao Trabalhador da Construção Civil, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 85/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 586/2026 - Processo nº 195/2026