Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/04/2026 05:50:11
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.157, de 17 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a proibição da queima de lixo em áreas urbanas e rurais no Estado de Mato Grosso, para instituir exceção técnica condicionada em área rural e estabelecer obrigação estatal de oferta de alternativa de destinação ambientalmente adequada.
Projeto de lei nº 72/2026 Dep. Gilberto Cattani
-
Protocolo nº 573/2026 - Processo nº 182/2026