Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/04/2026 10:15:55
Dispõe sobre a proibição da participação de crianças e adolescentes em paradas, desfiles de carnaval e eventos culturais que apresentem conteúdo impróprio para o seu desenvolvimento psicossocial no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 100/2026 Dep. Thiago Silva
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Protocolo nº 602/2026 - Processo nº 211/2026