Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/06/2026 23:29:12
Institui o Código de Proteção Animal do Estado de Mato Grosso, estabelecendo o regime jurídico dos animais como seres sencientes, consolida a legislação de proteção, defesa e bem-estar, e revoga expressamente a Lei Ordinária nº 6.006/1992 e demais normas correlatas.
Projeto de lei complementar nº 11/2026 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 989/2026 - Processo nº 351/2026