Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/04/2026 13:27:15
Dispõe sobre a garantia de livre trafegabilidade de máquinas agrícolas nas rodovias estaduais de Mato Grosso, veda a cobrança de taxas, tarifas ou emolumentos para sua circulação, estabelece obrigações às concessionárias de rodovias, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 130/2026 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 985/2026 - Processo nº 347/2026