Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/04/2026 13:27:16
Institui a Política Estadual de Monitoramento e Acompanhamento Preventivo de Agressores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 131/2026 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 986/2026 - Processo nº 348/2026