Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 14:44:55
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.922, de 20 de setembro de 1977, que dispõe sobre o Código de Terras do Estado.
Projeto de lei nº 167/2026 Dep. Nininho
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Protocolo nº 1093/2026 - Processo nº 414/2026