Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/04/2026 21:21:51
Altera e amplia a Lei nº 10.816, de 28 de janeiro de 2019, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 210/2026 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 1374/2026 - Processo nº 588/2026