Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/04/2026 17:52:39
Altera a Lei nº 7.423, de 22 de maio de 2001, que institui o auxílio funeral para os doadores de órgãos, para estender o benefício ao receptor de órgão que vier a óbito antes da alta hospitalar e seja comprovadamente de baixa renda.
Projeto de lei nº 179/2026 Dep. Dr. João
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Protocolo nº 1342/2026 - Processo nº 556/2026