Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 02:17:14
Institui a identificação opcional por pulseira lilás para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde públicas e privadas no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 247/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 1647/2026 - Processo nº 697/2026