Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 00:37:01
Dispõe sobre a utilização da palavra “leite” nas embalagens e rótulos de alimentos.
Projeto de lei nº 235/2026 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 1635/2026 - Processo nº 685/2026