Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 06:23:22
Autoriza a aplicação do protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução) para controle populacional de cães e gatos de vida livre.
Projeto de lei nº 256/2026 Dep. Júlio Campos
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Protocolo nº 1656/2026 - Processo nº 706/2026