Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 10:13:58
Dispõe sobre o direito do consumidor à recuperação de fotografias, vídeos e conteúdos digitais armazenados em redes sociais após a exclusão, bloqueio ou extinção de contas, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 321/2026 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 1948/2026 - Processo nº 875/2026