Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 04/05/2026 11:48:50
Susta os efeitos de dispositivos da Instrução Normativa nº 25/2025/GAB/SEJUS/MT que autorizam o ingresso de cigarros nas unidades prisionais do Estado de Mato Grosso, por exceder o poder regulamentar.
Projeto de decreto legislativo nº 4/2026 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 1919/2026 - Processo nº 846/2026