Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 10:04:47
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 429, de 21 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização, estrutura e competências da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 21/2026 Mensagem nº 41/2026
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Protocolo nº 1892/2026 - Processo nº 819/2026