Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 20/05/2026 02:27:19
Altera a Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e a Lei Complementar nº 709, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece a modalidade de teletrabalho como uma das formas de cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei complementar nº 25/2026 Dep. Carlos Avalone
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Protocolo nº 2483/2026 - Processo nº 1017/2026