Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 20/05/2026 02:26:50
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 38/1995 para disciplinar a apreciação de processos de licenciamento ambiental pelo CONSEMA, assegurando transparência, motivação, deliberação colegiada e participação dos interessados.
Projeto de lei complementar nº 29/2026 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 2875/2026 - Processo nº 1225/2026