Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 20/05/2026 02:26:50
Altera o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 38/1995 para estabelecer a obrigatoriedade de publicação dos atos do processo de habilitação e seleção das entidades ambientalistas não governamentais no Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA.
Projeto de lei complementar nº 28/2026 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 2874/2026 - Processo nº 1224/2026