Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 04/05/2026 13:04:01
Veto parcial ao projeto de lei complementar nº 39/2025, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 127, de 11 de julho de 2003 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo - Mensagem nº 135/2025
Veto nº 29/2026 Mensagem nº 61/2026
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Protocolo nº 3051/2026 - Processo nº 1246/2026