Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/09/2025 09:24:07
Altera dispositivo da Lei nº 9.764, de 22 de junho de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as Centrais Elétricas Matogrossenses S/A, para a destinação de recursos à construção de rede elétrica rural no Município de São José do Xingu".
Projeto de lei nº 329/2013 Mensagem nº 60/2013
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Protocolo nº 5680/2013 - Processo nº 995/2013