Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 08:02:15
Institui a Política Estadual de Compensação Social Preventiva, vinculando a implantação de unidades prisionais e socioeducativas à promoção de infraestrutura e programas esportivos voltados à prevenção da criminalidade, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 500/2026 Dep. Professor Sivirino
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Protocolo nº 3177/2026 - Processo nº 1298/2026