Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/08/2026 23:23:17
Altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, para assegurar representação dos povos indígenas no Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA.
Projeto de lei complementar nº 31/2026 Dep. Eliane Xunakalo
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Protocolo nº 4104/2026 - Processo nº 1541/2026