Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 10:41:36
Institui a Política Estadual de Conscientização e Prevenção aos Riscos do Uso Indevido de Hormônios, Anabolizantes e Substâncias de Estímulo Estético ou Muscular no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 671/2026 Dep. Júlio Campos
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Protocolo nº 4922/2026 - Processo nº 1708/2026