Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 21:53:09
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA DE PESSOAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS – CADÚNICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 676/2026 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 4927/2026 - Processo nº 1713/2026