Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/08/2026 23:30:44
Altera a Lei Complementar Estadual nº 38, de 21 de novembro de 1995, para garantir a realização de audiência pública como instrumento de participação popular no licenciamento de atividades causadoras de significativo impacto ambiental.
Projeto de lei complementar nº 40/2026 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 5432/2026 - Processo nº 1814/2026