Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/08/2026 23:29:59
Altera a Lei Complementar Estadual nº 38, de 21 de novembro de 1995, para dispor sobre programas de vacinação de animais domésticos em áreas rurais e ambientalmente sensíveis como instrumento de proteção da fauna silvestre e conservação da biodiversidade no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei complementar nº 39/2026 Dep. Lúdio Cabral
-
Protocolo nº 5431/2026 - Processo nº 1813/2026