Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 11:53:25
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 802, de 17 de dezembro de 2024 que Dispõe sobre transação tributária.
Projeto de lei complementar nº 35/2026 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 5411/2026 - Processo nº 1793/2026