Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/08/2026 23:28:56
Altera a Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, para dispensar de licenciamento ou autorização ambiental as atividades de manutenção, limpeza e conservação de pastagens, estradas internas e demais estruturas rurais já existentes em áreas rurais consolidadas.
Projeto de lei complementar nº 34/2026 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 5410/2026 - Processo nº 1792/2026