Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/08/2026 23:18:52
Institui a Taxa de Fiscalização de Serviços de Apostas e Jogos (TFAJ) no âmbito do Estado de Mato Grosso, dispõe sobre o poder de polícia do PROCON Estadual na proteção do consumidor, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 43/2026 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 5587/2026 - Processo nº 1842/2026