Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 10:00:36
Altera artigos do texto constitucional para resguardar direitos inerentes a profissionais de educação infantil.
Proposta de emenda à Constituição nº 3/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 6376/2026 - Processo nº 2139/2026