Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 07:10:28
Institui a Política Estadual de Transparência e Proteção do Consumidor em Situações de Bloqueio, Suspensão, Restrição de Movimentação ou Encerramento de Contas Bancárias e Contas de Instituições de Pagamento, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 908/2026 Dep. Faissal
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Protocolo nº 6869/2026 - Processo nº 2277/2026