Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 08:42:05
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 953/2026 Dep. Faissal
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Protocolo nº 7203/2026 - Processo nº 2341/2026