Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 00:15:51
Acrescenta dispositivo a Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006.
Projeto de resolução nº 427/2013 Mesa Diretora
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Protocolo nº 6659/2013 - Processo nº 1205/2013