Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/09/2025 09:25:04
Dispõe sobre alterações das Lei nº 7.270, de 12 de abril de 2000, modificada pela Lei nº 8.145 de 30 de junho de 2004, Lei nº 9.331, de 31 de março de 2010 e Lei nº 9.687, de 28 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 402/2013 Mensagem nº 79/2013
-
Protocolo nº 6767/2013 - Processo nº 1234/2013