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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 23/08/2026 20:42:33

Institui a Política Estadual de Reconhecimento e Valorização do Cuidador Familiar de Pessoa Idosa ou Pessoa com Deficiência no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 892/2026 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 6852/2026 - Processo nº 2260/2026

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição