Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 09:30:12
Institui a Política Estadual de Boas Práticas para o Acesso de Entregadores de Mercadorias em Condomínios Residenciais e Comerciais no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 968/2026 Dep. Beto Dois a Um
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Protocolo nº 7218/2026 - Processo nº 2356/2026