Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 11:52:40
Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 35/2026, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 802, de 17 de dezembro de 2024 que Dispõe sobre transação tributária. Autor: Deputado Diego Guimarães
Veto nº 81/2026 Mensagem nº 139/2026
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Protocolo nº 8043/2026 - Processo nº 2662/2026