Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 31/12/2025 05:33:43
Veda a administração pública do Estado de Mato Grosso de conceder incentivos fiscais e de promover a contratação de personalidades jurídicas que tenham feito doações eleitorais para partidos políticos, coligações, comitês financeiros e/ou candidatos e dá outras providências.
Projeto de lei nº 367/2015 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 2927/2015 - Processo nº 657/2015