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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 15/11/2025 12:02:41

Estabelece sobre a competência da Assembleia Legislativa no controle externo, realizado com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 408/2015 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 3173/2015 - Processo nº 730/2015

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição