Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 31/12/2025 07:27:28
Susta os efeitos do Ato Governamental n.º 8.865/2016 de 05 de fevereiro de 2016.
Projeto de decreto legislativo nº 2/2016 Dep. Zeca Viana
-
Protocolo nº 335/2016 - Processo nº 102/2016