Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 13:41:22
Susta os efeitos do Ato Governamental n.º 8.865/2016 de 05 de fevereiro de 2016.
Projeto de decreto legislativo nº 2/2016 Dep. Zeca Viana
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Protocolo nº 335/2016 - Processo nº 102/2016