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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 31/12/2025 07:27:28

Susta os efeitos do Ato Governamental n.º 8.865/2016 de 05 de fevereiro de 2016.

Projeto de decreto legislativo nº 2/2016 Dep. Zeca Viana - Protocolo nº 335/2016 - Processo nº 102/2016

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição