Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 13:47:03
Dispõe sobre as interferências na visualização das edificações e monumentos tombados pelo patrimônio histórico.
Projeto de lei nº 246/2017 Dep. Gilmar Fabris
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Protocolo nº 2614/2017 - Processo nº 651/2017