Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 28/09/2025 15:03:05
Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Promoção da Cidadania Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 192/2019 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 887/2019 - Processo nº 353/2019