Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 13:41:50
Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Promoção da Cidadania Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 192/2019 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 887/2019 - Processo nº 353/2019