Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 13:37:10
Acrescenta o § 1º, incisos I e II e o § 2º ao art. 1º da Lei n.º 5.344, de 06 de setembro de 1988, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios e Termos Aditivos com os Municípios, objetivando implementar os serviços de saúde que atuam no município, e determina outras providências.
Projeto de lei nº 178/2019 Dep. Silvio Fávero
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Protocolo nº 754/2019 - Processo nº 329/2019