Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 13:41:51
Dispõe sobre a delimitação de uma Área de Uso Restrito para a retirada e exploração de areias de cava, minérios diversos, areia e cascalho em meandros abandonados e leito do Rio Cuiabá e dá outras providências.
Projeto de lei nº 470/2019 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 2953/2019 - Processo nº 852/2019