Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 01:57:47
Dispõe sobre o afastamento do local de trabalho, de forma remunerada, das servidoras da Administração Pública Estadual, Direta ou indireta e, das servidoras da Assembleia Legislativa de Mato Grosso vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, sem prejuízo das medidas de proteção e assistenciais previstas na Lei nº 11.340/2006.
Projeto de lei nº 937/2019 Dep. Oscar Bezerra
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Protocolo nº 7392/2019 - Processo nº 1702/2019