Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 02:43:44
Estabelece a isenção da cobrança de diária de estadia de veículos automotores em depósito (pátio legal), para os proprietários que forem retirá-los no mesmo dia do recolhimento no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 19/2020 Dep. Wilson Santos
-
Protocolo nº 103/2020 - Processo nº 29/2020