Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/09/2025 13:25:00
Estabelece a isenção da cobrança de diária de estadia de veículos automotores em depósito (pátio legal), para os proprietários que forem retirá-los no mesmo dia do recolhimento no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 19/2020 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 103/2020 - Processo nº 29/2020