Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 31/12/2025 09:08:10
DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRATICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
Projeto de lei nº 180/2020 Dep. Valdir Barranco
-
Protocolo nº 1541/2020 - Processo nº 320/2020