Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/09/2025 13:24:55
DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRATICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
Projeto de lei nº 180/2020 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 1541/2020 - Processo nº 320/2020