Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 20/05/2026 04:31:54
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei complementar nº 35/2020 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 3747/2020 - Processo nº 824/2020