Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 31/12/2025 09:09:18
Altera a Lei Complementar nº 254, de 02 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre a criação e organização do Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”, acrescentando ao art. 2º o inciso X.
Projeto de lei complementar nº 38/2020 Dep. Max Russi
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Protocolo nº 4763/2020 - Processo nº 945/2020