Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 31/12/2025 09:09:41
Determina que a morte ou redução da capacidade de profissionais da saúde ou da segurança pública, decorrentes do contágio pela COVID-19, seja considerado acidente de trabalho para fins previdenciários.
Projeto de lei nº 696/2020 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 5603/2020 - Processo nº 1062/2020